PP SRP N°001/2017- Escritorio de Advocacia

SERVIÇO SOCIAL DE SAÚDE DO ACRE – PRÓ-SAÚDE
 
CONTRATO N°002/2017
EXTRATO DO CONTRATO N°002/2017
PROCESSO ADM. N°00/2017
CONTRATADO: BANA, BISCAIA, LOUREIRO & SANTA MARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ N°03.232.190/0001-60
VALOR R$ 5%
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 30/05/2017
 
 
 
 
 
 
                   EDITAL E ANEXOS
 
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO
Objeto:  O objeto da presente licitação é a contratação de escritório de advocacia para a execução do objeto singular e por prazo determinado para levantamento e identificação de débitos e créditos, bem como outros benefícios tributários e consequente revisão administrativa e/ou judicial em que figura o Serviço Social de Saúde do Acre – PRÓ-SAÚDE, sobretudo no âmbito do INSS, que gere créditos à empresa, cujas características e especificações são das seguintes verbas: ? Terço Constitucional de férias ? Aviso prévio indenizado ? Férias indenizadas e em pecúnia ? Auxílio-doença ? Auxílio- acidente do trabalho ? Abono anual (13º salário) ? Vale transporte.