Portaria N°002/2023 - Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº002/2023

PORTARIA Nº 002/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O Diretor Presidente, do Instituto de Gestão de Saúde do Acre,
nomeado por meio do Decreto Estadual nº 057-P de 04 de janeiro de 2023,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
 
RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR os colaboradores abaixo relacionados, para compor
a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023, referente a (o) PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022, celebrado entre o Instituto de Gestão de Saúde
do Acre – IGESAC e a empresa AME - Assistência Médica Especializada, cujo objeto refere-se a Realização de Avaliação de Saúde Ocupacional - ASO, dos empregados do IGESAC, para atender às demandas
do Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC.
Função Titular CPF
Gestor Titular do Contrato Kellen Mary de Souza Araujo 708.372.442-34
Fiscal Titular do Contrato Lanny Michelly Saboia Lima 140.604.928-00

Art. 2º A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual
se inicia com a assinatura desta Portaria de designação e se encerra
após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.
§1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal.
§2º Os substitutos atuarão nas ausências eventuais e impedimentos legais dos titulares, se for o caso.
§3º Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento
de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem
exercendo suas atribuições.

Art. 3º Compete ao empregado designado como fiscal, fiscalizar a execução
do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que
tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem
a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial
de prejuízos à gestão deverão ser levadas ao Gestor e deste
encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 4º No exercício das funções cumpre aos servidores designados
observar as orientações, competências, atribuições e responsabilidades
estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos aprovado pela Portaria CGE/AC nº 016, de 31/03/2014,
disponível no endereço eletrônico http://cge.ac.gov.-br/cont/index.php/
manuais/category/22--manual-de-gestao-e-fiscalizacao-decontra-tos-
-administrativos

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estando
expressamente revogadas nomeações anteriores a esta.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Marcelo Chaves Batista
Diretor Presidente
Decreto nº 057-P/2023