Portaria N°001/2023 - Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº001/2023

PORTARIA Nº 001/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O Diretor Presidente, do Instituto de Gestão de Saúde do Acre,
nomeado por meio do Decreto Estadual nº 057-P de 04 de janeiro de 2023,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
 
RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR os colaboradores abaixo relacionados,
para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento
e Fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023,
referente a (o) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022, celebrado
entre o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC e a
empresa CASS AUDITORES S/S,
cujo objeto refere-se a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA REALIZAÇÃO DE
AUDITORIA EXTERNA, DO INSTITUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2022, para atender às demandas do Instituto de Gestão de Saúde
do Acre – IGESAC.
Função Titular CPF
Gestor Titular do Contrato Kellen Mary de Souza
Araujo 708.372.442-34
Fiscal Titular do Contrato Adann Lucio Silva Rosa 912.059.722-34

Art. 2º A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização
contratual se inicia com a assinatura desta Portaria de designação
e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação
definitiva das obrigações das partes contratantes.
§1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal.
§2º Os substitutos atuarão nas ausências eventuais e impedimentos
legais dos titulares, se for o caso.
§3º Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha
conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los
de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 3º Compete ao empregado designado como fiscal, fiscalizar a
execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das
atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem
a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial
de prejuízos à gestão deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas
à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 4º No exercício das funções cumpre aos servidores designados observar
as orientações, competências, atribuições e responsabilidades estabelecidas
no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos aprovado
pela Portaria CGE/AC nº 016, de 31/03/2014, disponível no endereço eletrônico http://cge.ac.gov.-br/cont/index.php/manuais/category/22--manual-de-
-gestao-e-fiscalizacao-decontra-tos-administrativos

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estando
expressamente revogadas nomeações anteriores a esta.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Marcelo Chaves Batista
Diretor Presidente
Decreto nº 057-P/2023